Termos e Condições

PREÂMBULO

Estas condições gerais de venda são acordadas entre MNL Investimentos Imobiliários, Unipessoal, Lda. endereço na CRua da Calheta, Nº 4, Letra D, Praia da Luz, 8600-154 Praia da Luz com número de identificação fiscal 504044028, com email de contacto info@arrecadacaodaluz.pt doravante designada por Loja Online e as pessoas que desejem efetuar compras através do website Arrecadação da Luz doravante designadas por “Utilizador”.
As partes acordam que as compras efetuadas através do website www.arrecadacaodaluz.pt serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.

ARTIGO 1 – OBJETO

As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no website Arrecadação da Luz.
Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes Contratantes.

ARTIGO 2 – ENCOMENDA

O Utilizador concretiza a sua encomenda através da conclusão do processo de compra apresentado no website Arrecadação da Luz, adicionando o(s) produto(s) ou serviço(s) que pretende encomendar ao cesto de compras.
Para enviar a sua encomenda o Utilizador deverá:
a) Registar-se no website Arrecadação da Luz, fornecendo para o efeito as informações aí solicitadas.
b) Efetuar o “login” (facultando uma combinação de e-mail e palavra passe escolhidas pelo Utilizador no ato de registo).
c) Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de termino da encomenda (morada de entrega e faturação, forma de envio, forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura).
A confirmação final da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como destas Condições Gerais de Venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
A Loja Online honrará as encomendas recebidas online unicamente até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto a Loja Online compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.
Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.
Os pedidos de encomenda têm uma validade de 5 (cinco)dias, exceto se a encomenda for registada ao abrigo de uma campanha promocional que defina um prazo diferente, não sendo possível garantir os preços, descontos, promoções e ofertas para além deste prazo. Caso o pagamento da mesma não seja rececionado pelos nossos serviços dentro do referido prazo, a encomenda não poderá ser validada. Qualquer valor recebido após esta data será devolvido ou usado numa nova encomenda.
A Loja Online faz envios para todas as regiões do Mundo, salvo exceções mencionadas no processo de compra, antes da sua finalização.

ARTIGO 3 – PAGAMENTO

No website Arrecadação da Luz, a Loja Online propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento: Transferência Bancária e Paypal.

ARTIGO 4 – ENTREGA

A entrega das encomendas realiza-se até 5 DIAS úteis após a encomenda. A entrega é realizada pela empresa CTT ou outra empresa transportadora similar.
Na encomenda são acrescidos os custos de portes de envio de acordo com a tabela em vigor, sendo os mesmos calculados no processo de compra antes da sua finalização pelo Utilizador.

– Europa  para States e Canada realiza-se de 15-20 dias úteis.
– Australia e Asia realiza-se até 40 days.
– Dentro da Europa  5-15 úteis.

ARTIGO 5 – PREÇOS

Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.
Caso se verifique um aumento do Preços de algum produto, o Utilizador será informado de imediato, podendo optar por receber a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.
Sempre que um artigo esteja com redução de preço é mencionada a modalidade de venda (saldos, promoções ou liquidação), o tipo de produtos, a percentagem de redução, a data de início e o período de duração e a sua comunicação às entidades competentes, caso seja necessário.

ARTIGO 6 – CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO

Qualquer contrato de encomenda realizado no website da Loja Online pode ser livremente resolvido de acordo com a legislação em vigor, ou seja, no prazo máximo de 14 dias a contar da data da receção da encomenda pelo utilizador e mediante a comunicação da sua intenção, para o email de contacto referenciado no ponto 1 do Preâmbulo.
Em caso de troca ou devolução, o utilizador deve restituir de imediato as peças à Loja Online com a etiqueta e na sua embalagem original, acompanhadas do documento da compra. A restituição deverá ser enviada para a morada referida no ponto 1 do Preâmbulo, ficando os custos de transporte da troca ou devolução da responsabilidade do utilizador.
Só serão aceites devoluções de artigos no mesmo estado em que foram enviados
Exercido o direito de devolução nos termos dos pontos 1, 2 e 3 anteriores, e salvo acordo diferente entre as partes, a Loja Online restituirá ao cliente a totalidade do preço pago sem quaisquer despesas ou encargos para este, no prazo máximo de 5 dias, pela mesma via de pagamento ou em alternativa por transferência bancária.
Em caso de troca, se o valor resultante da encomenda for inferior ou superior ao valor inicial da mesma, as condições de acerto, serão indicadas pela Loja Online.

A Arrecadação da Luz online,   não é responsável por qualquer perda e será da responsabilidade do cliente que chega ao nossa loja fisica em perfeito estado.

A Arrecadação da Luz online,  só permite trocas para artigos de igual montante ou superior, pagando a diferença neste segundo caso. O dinheiro não é reembolsado em qualquer caso.

ARTIGO 7 – POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais e de acordo com a Política de Privacidade definida e inscrita no site Arrecadação da Luz.

O seu fornecimento é facultativo e é garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado que lhe diga diretamente respeito, pessoalmente ou por via escrita, diretamente para o endereço constante na página inicial deste website. Todos os pedidos devem ser realizados através dos endereços e formas identificadas no ponto 1 desta política de privacidade.

Adicionalmente, o titular poderá sempre apresentar as reclamações que entender necessárias junto da autoridade competente para o efeito.